HC 664449 - DECISAO

HC 664449 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não se verifica ilegalidade flagrante; a prisão preventiva ostenta fundamentação idônea baseada na materialidade e indícios de autoria, na elevada quantidade de droga apreendida (8kg em 259 vasos) e em antecedentes que demonstram risco de reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas do art.319 do CPP para resguardar a ordem pública; alegação de prova ilícita relativa à entrada no domicílio deve ser apreciada pelo juiz natural do feito.

Parties
Paciente: RODRIGO ROBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão Denegatória Parcial)
Outcome
conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego-lhe a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Homogeneidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Ilícita Violação De Domicílio Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

RODRIGO ROBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão Denegatória Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não se verifica ilegalidade flagrante; a prisão preventiva ostenta fundamentação idônea baseada na materialidade e indícios de autoria, na elevada quantidade de droga apreendida (8kg em 259 vasos) e em antecedentes que demonstram risco de reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas do art.319 do CPP para resguardar a ordem pública; alegação de prova ilícita relativa à entrada no domicílio deve ser apreciada pelo juiz natural do feito.

Court Disposition

conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego-lhe a ordem

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se