HC 677351 - DECISAO

HC 677351 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a majoração da pena-base em 1/2 foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 3.491,5g de crack e 1.343,7g de maconha, diversidade e potencial nocivo do crack, apetrechos de refino, operação de refinaria por cerca de quatro meses) e considerada proporcional, e porque a minorante do art. 33, §4º não se aplica diante das provas de que o paciente se dedicava ao tráfico como meio de vida e integrava organização, conclusão que não se revê em habeas corpus por exigir revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: JOSÉ VINICIOS BETELLA CAMILO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Privilégio No Tráfico (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Privilégio No Tráfico (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ VINICIOS BETELLA CAMILO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 incidência do privilégio previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em via de habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a majoração da pena-base em 1/2 foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 3.491,5g de crack e 1.343,7g de maconha, diversidade e potencial nocivo do crack, apetrechos de refino, operação de refinaria por cerca de quatro meses) e considerada proporcional, e porque a minorante do art. 33, §4º não se aplica diante das provas de que o paciente se dedicava ao tráfico como meio de vida e integrava organização, conclusão que não se revê em habeas corpus por exigir revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.