AREsp 1914534 - DECISAO

AREsp 1914534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da tese recursal (questionar a tipicidade da conduta, a incidência do §4º do art.33 ou a fixação do regime) exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório já valorado nas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial foi obstada pela falta de identidade fática suficiente entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FABRICIO HENRIQUE DE PAULA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tipicidade Da Conduta, Absolvição Por Insuficiência De Provas / Atipicidade, Causa De Diminuição De Pena (art.33 §4º Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei Nº 11.343/06) Tráfico De Drogas Tipicidade Da Conduta Absolvição Por Insuficiência De Provas / Atipicidade Causa De Diminuição De Pena (art.33 §4º Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

FABRICIO HENRIQUE DE PAULA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de envio de droga por sedex configura o crime de tráfico (art.33 caput Lei 11.343/06)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art.33 §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado, semiaberto, aberto) e utilização de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da tese recursal (questionar a tipicidade da conduta, a incidência do §4º do art.33 ou a fixação do regime) exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório já valorado nas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial foi obstada pela falta de identidade fática suficiente entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.