HC 673263 - DECISAO

HC 673263 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade flagrante na fixação da pena-base pelas instâncias ordinárias, pois condenações definitivas alcançadas pelo período depurador legal podem fundamentar maus antecedentes; contudo, não havia prova de que o agente se valeu da pandemia para praticar o crime, razão pela qual se afastou a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal. Mantida a inaplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da reincidência e maus antecedentes; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 690 dias-multa, mantendo as demais disposições do acórdão local.

Parties
Paciente: ROGER LUIS FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Maus Antecedentes, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Reincidência Maus Antecedentes Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

ROGER LUIS FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal (calamidade pública)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade flagrante na fixação da pena-base pelas instâncias ordinárias, pois condenações definitivas alcançadas pelo período depurador legal podem fundamentar maus antecedentes; contudo, não havia prova de que o agente se valeu da pandemia para praticar o crime, razão pela qual se afastou a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal. Mantida a inaplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da reincidência e maus antecedentes; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 690 dias-multa, mantendo as demais disposições do acórdão local.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  • Redimensionar a sanção para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 690 dias-multa