HC 645952 - DECISAO

HC 645952 - DECISAO

A Corte concluiu que a instância a quo não apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-se o entendimento do STF de que processos em curso não afastam automaticamente o redutor; por isso foi reconhecida a minorante na fração máxima (2/3), o que resultou na redução da pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 259 dias-multa; manteve-se o regime inicial semiaberto em razão de vetor negativo (quantidade/natureza da droga) e do não preenchimento dos requisitos para substituição por restritivas de direitos (art. 44 CP).

Parties
Paciente: EDER RIAN WIEDENHOFT VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Habeas Corpus n. 0177482-61.2019.8.21.7000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante (art. 40, III, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

EDER RIAN WIEDENHOFT VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Habeas Corpus n. 0177482-61.2019.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de processo em curso
  2. 2 Proporcionalidade da fração de 1/3 referente ao art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a instância a quo não apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-se o entendimento do STF de que processos em curso não afastam automaticamente o redutor; por isso foi reconhecida a minorante na fração máxima (2/3), o que resultou na redução da pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 259 dias-multa; manteve-se o regime inicial semiaberto em razão de vetor negativo (quantidade/natureza da droga) e do não preenchimento dos requisitos para substituição por restritivas de direitos (art. 44 CP).

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 259 dias-multa.