HC 639429 - DECISAO

HC 639429 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, em relação ao paciente VINICIUS, não havia fundamentação concreta para a prisão preventiva quanto à associação para o tráfico ou corrupção de menores: a denúncia anônima isolada e a apreensão de 4g de crack, dinheiro e celular não demonstraram indícios razoáveis de associação ou reiteração delitiva capazes de justificar o acautelamento cautelar; assim, determinou-se a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: VINICIUS QUEIROZ DA ROCHA; Flagrado: LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Adolescente Apreendida: Mariana Assumpção de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para revogar o decreto de prisão preventiva exarado contra o paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Denúncia Anônima, Corrupção De Menores, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Denúncia Anônima Corrupção De Menores Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS QUEIROZ DA ROCHA

Paciente

LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL

Flagrado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Mariana Assumpção de Carvalho

Adolescente Apreendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de denúncia anônima para fundamentar medidas cautelares
  3. 3 comprovação de materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, em relação ao paciente VINICIUS, não havia fundamentação concreta para a prisão preventiva quanto à associação para o tráfico ou corrupção de menores: a denúncia anônima isolada e a apreensão de 4g de crack, dinheiro e celular não demonstraram indícios razoáveis de associação ou reiteração delitiva capazes de justificar o acautelamento cautelar; assim, determinou-se a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar o decreto de prisão preventiva exarado contra o paciente

Orders

  • Concedo o habeas corpus para revogar o decreto de prisão preventiva exarado contra VINICIUS QUEIROZ DA ROCHA.
  • Deixo de aplicar o art. 580 do CPP.