HC 680161 - DECISAO

HC 680161 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os pedidos de trancamento da ação penal ou absolvição exigem revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com a via do habeas corpus, e porque o acórdão recorrido examinou as provas e concluiu pela prática do crime de tráfico de drogas, não evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALEX FERNANDO BERNARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame De Provas Execução Provisória Da Pena

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Parties

ALEX FERNANDO BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal
  2. 2 possibilidade de absolvição na via do habeas corpus
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os pedidos de trancamento da ação penal ou absolvição exigem revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com a via do habeas corpus, e porque o acórdão recorrido examinou as provas e concluiu pela prática do crime de tráfico de drogas, não evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se