HC 603759 - DECISAO

HC 603759 - DECISAO

Apesar de reconhecer a limitação geral do STJ em revisar decisões após trânsito em julgado, a Corte entendeu haver plausibilidade jurídica para atuação ex officio; concluiu que o Tribunal de origem utilizou a quantidade/diversidade de drogas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar o tráfico privilegiado, configurando bis in idem sem adequada motivação, razão pela qual se reconheceu o direito do paciente à consideração do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e determinou-se a remessa ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria e modular a fração do redutor.

Parties
Paciente: ANTONIO FABRICIO LOPES BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1509988-05.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo em parte a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO FABRICIO LOPES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1509988-05.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por quantidade e natureza da droga
  2. 2 afastamento do benefício de diminuição de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 proibição de utilização concomitante da natureza/quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a limitação geral do STJ em revisar decisões após trânsito em julgado, a Corte entendeu haver plausibilidade jurídica para atuação ex officio; concluiu que o Tribunal de origem utilizou a quantidade/diversidade de drogas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar o tráfico privilegiado, configurando bis in idem sem adequada motivação, razão pela qual se reconheceu o direito do paciente à consideração do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e determinou-se a remessa ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria e modular a fração do redutor.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo em parte a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, modulando motivadamente a fração do redutor.