HC 573914 - DECISAO

HC 573914 - DECISAO

Houve manifesta insuficiência de fundamentação da Corte de origem para afastar o redutor do art. 33, § 4º (mera afirmação de 'atividade intensa' sem descrição) e a quantidade apreendida (122 g de maconha), aliada à primariedade e bons antecedentes do paciente e à ausência de indícios de dedicação a atividades criminosas, revela ilegalidade apta à atuação de ofício do STJ; assim, deve ser aplicado o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com 166 dias-multa, e fixando-se o regime inicial aberto.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: Luciano Benedito Angelo da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Subprocuradora Geral Da República (parecer): Samantha Chantal Dobrowolski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e adequar a pena e o regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Luciano Benedito Angelo da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Samantha Chantal Dobrowolski

Subprocuradora Geral Da República (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substituir recurso ou revisão
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Houve manifesta insuficiência de fundamentação da Corte de origem para afastar o redutor do art. 33, § 4º (mera afirmação de 'atividade intensa' sem descrição) e a quantidade apreendida (122 g de maconha), aliada à primariedade e bons antecedentes do paciente e à ausência de indícios de dedicação a atividades criminosas, revela ilegalidade apta à atuação de ofício do STJ; assim, deve ser aplicado o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com 166 dias-multa, e fixando-se o regime inicial aberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e adequar a pena e o regime.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixar a pena final em 1 ano e 8 meses de reclusão