AREsp 1912337 - DECISAO

AREsp 1912337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o reconhecimento do tráfico privilegiado reclama revolvimento do conjunto fático-probatório (o Tribunal de origem fundamentou-se em quantidade apreendida, depoimentos e outros elementos), incorrendo no óbice da Súmula n.7/STJ; por conseguinte, não há identidade fática adequada para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c', e a defesa igualmente não apresentou fundamentação suficiente para alguns pedidos (ex.: restituição do celular).

Parties
Agravante: LUCAS MORAIS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Crime De Desobediência (art. 330 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Crime De Desobediência (art. 330 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUCAS MORAIS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 incidência da Súmula n.7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial com identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o reconhecimento do tráfico privilegiado reclama revolvimento do conjunto fático-probatório (o Tribunal de origem fundamentou-se em quantidade apreendida, depoimentos e outros elementos), incorrendo no óbice da Súmula n.7/STJ; por conseguinte, não há identidade fática adequada para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c', e a defesa igualmente não apresentou fundamentação suficiente para alguns pedidos (ex.: restituição do celular).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.