HC 665531 - DECISAO

HC 665531 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (diversidade de substâncias apreendidas – três espécies, presença diária do réu no local vendendo drogas, diversas denúncias anônimas) demonstrando que o paciente se dedicava ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006; mantida a imposição do regime inicial fechado em razão da pena fixada acima do mínimo e das peculiaridades do caso (natureza e diversidade das drogas); e negada a substituição da pena por restritivas de direitos por se tratar de sanção superior a 4 anos; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto...

Parties
Paciente: VICTOR ALVES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

VICTOR ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art.44, I, CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (diversidade de substâncias apreendidas – três espécies, presença diária do réu no local vendendo drogas, diversas denúncias anônimas) demonstrando que o paciente se dedicava ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006; mantida a imposição do regime inicial fechado em razão da pena fixada acima do mínimo e das peculiaridades do caso (natureza e diversidade das drogas); e negada a substituição da pena por restritivas de direitos por se tratar de sanção superior a 4 anos; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto...

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Mantida a imposição do regime inicial fechado.