RHC 148715 - DECISAO

RHC 148715 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque o acórdão demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a garantia da ordem pública, ante a apreensão de aproximadamente 4.415,78 g de maconha e indícios de envolvimento com organização criminosa, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: LUCIVALDO FERRAREZ; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.21.074220-1/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIVALDO FERRAREZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.21.074220-1/000)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de fundamentação para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o acórdão demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a garantia da ordem pública, ante a apreensão de aproximadamente 4.415,78 g de maconha e indícios de envolvimento com organização criminosa, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.