AREsp 1872640 - DECISAO

AREsp 1872640 - DECISAO

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial semiaberto, porque, embora a pena definitiva seja inferior a quatro anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da circunstância judicial desfavorável (quantidade e natureza da droga, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006), o que, segundo a jurisprudência desta Corte, justifica o início do cumprimento da pena no regime semiaberto e impede a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: KELVIN GUTIERRE DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para estabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

KELVIN GUTIERRE DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 valoração da quantidade e da natureza da substância entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial semiaberto, porque, embora a pena definitiva seja inferior a quatro anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da circunstância judicial desfavorável (quantidade e natureza da droga, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006), o que, segundo a jurisprudência desta Corte, justifica o início do cumprimento da pena no regime semiaberto e impede a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para estabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.