HC 671021 - DECISAO

HC 671021 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão impugnado demonstrou existência de fundadas razões/justa causa para o ingresso na residência (visualização de ato de venda, campana policial, utilização do cão farejador que localizou 59 pedras de crack, cadernos de anotação e dinheiro), de modo que as provas não se mostram ilícitas e não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: NESTOR DO CARMO NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5018876-72.2020.8.24.0033); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reincidência, Nulidade De Provas, Direito Constitucional Ao Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Reincidência Nulidade De Provas +1 more

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Parties

NESTOR DO CARMO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5018876-72.2020.8.24.0033)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 reconhecimento de flagrante em crime permanente
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, §4º por reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão impugnado demonstrou existência de fundadas razões/justa causa para o ingresso na residência (visualização de ato de venda, campana policial, utilização do cão farejador que localizou 59 pedras de crack, cadernos de anotação e dinheiro), de modo que as provas não se mostram ilícitas e não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • liminar indeferida
  • denego o habeas corpus