HC 673892 - DECISAO

HC 673892 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou a exasperação da pena-base com base em elementos concretos (natureza e elevada quantidade das drogas apreendidas e envolvimento de menor), aplicando o art. 42 da Lei 11.343/2006 com fundamentação suficiente, não havendo teratologia manifesta ou desproporcionalidade que autorizasse a interferência via habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRICIA CRISTINA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001121-26.2016.8.26.0318); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

PATRICIA CRISTINA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001121-26.2016.8.26.0318)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 uso de fundamentos genéricos e ínsitos aos tipos penais para exasperação da pena-base
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena pelo crime de tráfico
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 como critério preponderante na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou a exasperação da pena-base com base em elementos concretos (natureza e elevada quantidade das drogas apreendidas e envolvimento de menor), aplicando o art. 42 da Lei 11.343/2006 com fundamentação suficiente, não havendo teratologia manifesta ou desproporcionalidade que autorizasse a interferência via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se