RHC 149629 - DECISAO

RHC 149629 - DECISAO

Com a superveniência do acórdão de apelação (que negou provimento), formou-se novo título condenatório, havendo perda superveniente de objeto do recurso ordinário; assim, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e precedentes, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decidido (prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Prejudicialidade Por Superveniência De Acórdão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Prejudicialidade Por Superveniência De Acórdão

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de acórdão de apelação
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 pedido de suspensão do cumprimento provisório da pena (liminar)

Ratio Decidendi

Com a superveniência do acórdão de apelação (que negou provimento), formou-se novo título condenatório, havendo perda superveniente de objeto do recurso ordinário; assim, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e precedentes, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.