HC 544917 - DECISAO

HC 544917 - DECISAO

Verificada ilegalidade na utilização de feitos anteriores sem condenação transitada em julgado como maus antecedentes (Súmula 444), concedeu-se de ofício o habeas corpus para aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 em 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; em razão da pena inferior a 4 anos, da primariedade técnica e da quantidade não tão expressiva de drogas apreendidas, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS ROSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem

Legal Issues

  1. 1 consideração de maus antecedentes sem condenação transitada em julgado
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na utilização de feitos anteriores sem condenação transitada em julgado como maus antecedentes (Súmula 444), concedeu-se de ofício o habeas corpus para aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 em 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; em razão da pena inferior a 4 anos, da primariedade técnica e da quantidade não tão expressiva de drogas apreendidas, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em 2/3 e reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto