HC 655666 - DECISAO

HC 655666 - DECISAO

Constatada a ausência de elementos objetivos e fundados que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado e não havendo prova de consentimento livre e voluntário (além do fato de não ter sido encontrado entorpecente na revista pessoal), a entrada domiciliar foi ilícita; por derivação, a prova apreendida no interior da casa é nula, motivo pelo qual se anulou a prova e se absolveu o paciente.

Parties
Paciente: WESLEY MESSIAS DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501036-08.2018.8.26.0637); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para anular prova decorrente de ingresso desautorizado no domicílio e absolver o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Consentimento Do Morador
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito Busca E Apreensão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY MESSIAS DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501036-08.2018.8.26.0637)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Ilicitude de prova derivada de invasão de domicílio
  3. 3 Caracterização do crime de tráfico como crime permanente e sua relação com a flagrância

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de elementos objetivos e fundados que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado e não havendo prova de consentimento livre e voluntário (além do fato de não ter sido encontrado entorpecente na revista pessoal), a entrada domiciliar foi ilícita; por derivação, a prova apreendida no interior da casa é nula, motivo pelo qual se anulou a prova e se absolveu o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para anular prova decorrente de ingresso desautorizado no domicílio e absolver o paciente.

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Absolver o paciente