HC 671476 - DECISAO

HC 671476 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, apresentaram elementos concretos e farto conjunto probatório que demonstram a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art. 35 da Lei de Drogas, tornando necessário o exame do conjunto fático-probatório que é vedado na via estreita; além disso, o quantum da pena imposta (superior a 8 anos) justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ALEXSANDER PROSSPETE DE ANDRADES; Co Réu: Chilson Provazio Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER PROSSPETE DE ANDRADES

Paciente

Chilson Provazio Rosa

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Absolvição do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Caracterização do crime de associação para o tráfico e necessidade de prova do animus associativo
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via estreita (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, apresentaram elementos concretos e farto conjunto probatório que demonstram a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art. 35 da Lei de Drogas, tornando necessário o exame do conjunto fático-probatório que é vedado na via estreita; além disso, o quantum da pena imposta (superior a 8 anos) justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.