REsp 1923777 - DECISAO

REsp 1923777 - DECISAO

Dada a pena definitiva de 6 anos e 8 meses (entre 4 e 8 anos), a fixação do regime inicial deve obedecer ao art. 33, §2º, "b", do Código Penal; como as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis e a pena-base foi fixada no mínimo legal, e não houve fundamentação idônea para agravar o regime em face do quantum da pena, o recurso especial não merece provimento, aplicando-se a Súmula 440/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Pedro Antônio Miranda Anselmo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Penal Legislação Extravagante Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Ministério Público de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Pedro Antônio Miranda Anselmo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade expressiva de droga apreendida (19,65 kg de maconha) autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso (fechado) apesar da pena definitiva ser de 6 anos e 8 meses
  2. 2 Aplicabilidade do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e interpretação do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para agravar o regime prisional em face do quantum da pena, à luz da Súmula 440/STJ

Ratio Decidendi

Dada a pena definitiva de 6 anos e 8 meses (entre 4 e 8 anos), a fixação do regime inicial deve obedecer ao art. 33, §2º, "b", do Código Penal; como as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis e a pena-base foi fixada no mínimo legal, e não houve fundamentação idônea para agravar o regime em face do quantum da pena, o recurso especial não merece provimento, aplicando-se a Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se