HC 676721 - DECISAO

HC 676721 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (quantidade significativa de entorpecentes, depoimentos policiais, acompanhamento e valor em espécie), fundamentadamente afastou a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por concomitante dedicação a atividades criminosas; não houve bis in idem, pois a quantidade de drogas foi utilizada na dosimetria da pena-base e outros elementos na terceira fase; mantiveram-se o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por ausência do requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Bis in Idem Dosimetria Da Pena

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Parties

PAULO ROBERTO SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (quantidade significativa de entorpecentes, depoimentos policiais, acompanhamento e valor em espécie), fundamentadamente afastou a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por concomitante dedicação a atividades criminosas; não houve bis in idem, pois a quantidade de drogas foi utilizada na dosimetria da pena-base e outros elementos na terceira fase; mantiveram-se o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por ausência do requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.