AREsp 1794045 - DECISAO

AREsp 1794045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões trazidas demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias não debatidas ou sem prequestionamento ficaram inadmissíveis (Súmulas 282, 284 e 356/STF); consolidada jurisprudência do STJ afasta a necessidade de perícia para crimes de posse de munição por serem de perigo abstrato, e a dosimetria não foi impugnada por flagrante ilegalidade que autorizasse revisão.

Parties
Agravante: EDSON BRITO DA SILVA; Agravante: JOSÉ MACIEL DOS SANTOS; Agravante: WEVERSON RAFAEL SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Munição, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Munição Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

EDSON BRITO DA SILVA

Agravante

JOSÉ MACIEL DOS SANTOS

Agravante

WEVERSON RAFAEL SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'a' do art. 105 da CF
  2. 2 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 necessidade de perícia para comprovar potencial lesivo de munições (arts. 158 e 175 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões trazidas demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias não debatidas ou sem prequestionamento ficaram inadmissíveis (Súmulas 282, 284 e 356/STF); consolidada jurisprudência do STJ afasta a necessidade de perícia para crimes de posse de munição por serem de perigo abstrato, e a dosimetria não foi impugnada por flagrante ilegalidade que autorizasse revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se