AREsp 1631594 - DECISAO

AREsp 1631594 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental quanto à impugnação dos capítulos decisórios, mas o recurso especial, em parte, foi julgado prejudicado por haver habeas corpus que redimensionou a pena; no restante, o recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e por a alteração da conclusão depender de reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância (Súmula n.7/STJ).

Parties
Agravante: HIGOR CESAR MINUSSI; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte; Manifestante (ministério Público): ParquetFederal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo; julgo prejudicado, em parte, o recurso especial e, nessa extensão, não conheço do recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HIGOR CESAR MINUSSI

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

ParquetFederal

Manifestante (ministério Público)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do verbete n. 182 da Súmula do STJ quanto à inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão recorrida no recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental quanto à impugnação dos capítulos decisórios, mas o recurso especial, em parte, foi julgado prejudicado por haver habeas corpus que redimensionou a pena; no restante, o recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e por a alteração da conclusão depender de reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância (Súmula n.7/STJ).

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo; julgo prejudicado, em parte, o recurso especial e, nessa extensão, não conheço do recurso.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental