HC 673582 - DECISAO

HC 673582 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque o acórdão impugnado fundamentou-se em entendimento consolidado do STJ de que condenações anteriores atingidas pelo período depurador do art. 64, I, do CP podem ser consideradas maus antecedentes; houve prova de que a droga tinha destino a outro estado, justificando a majorante de interestadualidade; e a fixação da pena-base e do regime inicial fechado mostrou-se compatível com a pena de 8 anos e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo ilegalidade flagrante a ser corrigida em habeas corpus.

Parties
Paciente: GILDO EDVAN DE LUCENA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Majorante Interestadualidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Majorante Interestadualidade

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Parties

GILDO EDVAN DE LUCENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenações anteriores alcançadas pelo período depurador do art. 64, I, do CP como maus antecedentes
  2. 2 Caracterização da majorante de tráfico interestadual sem necessidade de efetiva transposição de divisas
  3. 3 Adequação do regime inicial fechado diante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque o acórdão impugnado fundamentou-se em entendimento consolidado do STJ de que condenações anteriores atingidas pelo período depurador do art. 64, I, do CP podem ser consideradas maus antecedentes; houve prova de que a droga tinha destino a outro estado, justificando a majorante de interestadualidade; e a fixação da pena-base e do regime inicial fechado mostrou-se compatível com a pena de 8 anos e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo ilegalidade flagrante a ser corrigida em habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.