HC 668364 - DECISAO

HC 668364 - DECISAO

A ordem de prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — quantidade de droga apreendida (85,02 g), valores em dinheiro, depoimentos e histórico de condenações do paciente que indicam habitualidade e risco concreto de reiteração delitiva —, de modo que as medidas cautelares diversas não se mostram adequadas para garantia da ordem pública; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática e não há prova de risco concreto à saúde do paciente que justifique a revogação.

Parties
Paciente: LUCAS ALBUQUERQUE GONCALVES; Fiscal Da Lei (parecer): Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Pandemia De Covid 19

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Parties

LUCAS ALBUQUERQUE GONCALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parecer)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas à prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem de prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — quantidade de droga apreendida (85,02 g), valores em dinheiro, depoimentos e histórico de condenações do paciente que indicam habitualidade e risco concreto de reiteração delitiva —, de modo que as medidas cautelares diversas não se mostram adequadas para garantia da ordem pública; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática e não há prova de risco concreto à saúde do paciente que justifique a revogação.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.