HC 678956 - DECISAO

HC 678956 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE WILSON DE MELO E SILVA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ Nº 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ Nº 62/2020

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Parties

JOSE WILSON DE MELO E SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06