HC 675655 - DECISAO

HC 675655 - DECISAO

Verificando-se que o único fundamento indicado para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, foi a existência de ação penal/inquérito ou anterior condenação relacionada ao mesmo delito, e à luz da jurisprudência do STF e desta Corte de que processos em curso não constituem motivo idôneo para excluir a minorante, impõe-se valorar tal circunstância na terceira fase da dosimetria e aplicar a fração de 2/3 prevista no art. 33, §4º, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Paciente: FABIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000029-86.2017.8.26.0444); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FABIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000029-86.2017.8.26.0444)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valor probatório de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§1º-3º, CP e art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificando-se que o único fundamento indicado para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, foi a existência de ação penal/inquérito ou anterior condenação relacionada ao mesmo delito, e à luz da jurisprudência do STF e desta Corte de que processos em curso não constituem motivo idôneo para excluir a minorante, impõe-se valorar tal circunstância na terceira fase da dosimetria e aplicar a fração de 2/3 prevista no art. 33, §4º, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.