HC 650751 - DECISAO

HC 650751 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de impugnação anteriormente dirigida a esta Corte contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; adicionalmente, não se demonstrou inequivocamente que a unidade prisional seja incapaz de fornecer os cuidados médicos necessários para justificar a prisão domiciliar humanitária.

Parties
Paciente: NEI CARLOS RAMOS DA SILVA NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Preventiva, Assistência Médica No Sistema Prisional, Habeas Corpus
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Parties

NEI CARLOS RAMOS DA SILVA NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (art. 117, II, LEP)
  2. 2 reiteração de impugnação contra acórdão anterior
  3. 3 prova da incapacidade do sistema prisional para prestar assistência médica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de impugnação anteriormente dirigida a esta Corte contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; adicionalmente, não se demonstrou inequivocamente que a unidade prisional seja incapaz de fornecer os cuidados médicos necessários para justificar a prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.