HC 673435 - DECISAO

HC 673435 - DECISAO

Verificado que o único fundamento para afastar a minorante do art. 33, § 4º, foi a existência de processos em curso, adotou-se o entendimento do STF de que tais processos não impedem, em regra, a aplicação do redutor; assim, procedeu-se à readequação da dosimetria aplicando-se a fração de 2/3 do art. 33, § 4º, reduzindo a pena do crime de tráfico para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão (com 195 dias-multa), fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: GUSTAVO MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

GUSTAVO MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração de inquéritos e ações penais em curso para fins de dosimetria e antecedentes
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verificado que o único fundamento para afastar a minorante do art. 33, § 4º, foi a existência de processos em curso, adotou-se o entendimento do STF de que tais processos não impedem, em regra, a aplicação do redutor; assim, procedeu-se à readequação da dosimetria aplicando-se a fração de 2/3 do art. 33, § 4º, reduzindo a pena do crime de tráfico para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão (com 195 dias-multa), fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.