HC 668769 - DECISAO

HC 668769 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente não reconheceu a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, o pedido de absolvição não pode ser apreciado por esta Corte por não ter sido decidido no acórdão apontado como coator (evita-se supressão de instância) e, diante da reincidência, manteve-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: FABIO AUGUSTO MARFORI DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ALEX SANDRO SILVA FERREIRA; Réu: MAICON SILVA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

FABIO AUGUSTO MARFORI DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

ALEX SANDRO SILVA FERREIRA

Réu

MAICON SILVA DOS REIS

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Pedido de absolvição não apreciado no acórdão de origem
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art.40, IV, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente não reconheceu a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, o pedido de absolvição não pode ser apreciado por esta Corte por não ter sido decidido no acórdão apontado como coator (evita-se supressão de instância) e, diante da reincidência, manteve-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Manter o regime prisional inicial fechado em razão da reincidência.