HC 684307 - DECISAO

HC 684307 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a tese de bis in idem não foi suscitada nem analisada no acórdão estadual atacado, de modo que a Corte Superior não pode conhecer da matéria sem supressão de instância; ademais, a matéria está preclusa em razão do prolongado decurso de tempo e da inércia da defesa, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SEVERINO DOS RAMOS LEITE DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Apelação Criminal n. 70039875802
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Preclusão, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
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Parties

SEVERINO DOS RAMOS LEITE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Apelação Criminal n. 70039875802

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de bis in idem na utilização da natureza e quantidade da droga na 1ª e 3ª fase do cálculo da pena
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pela Corte Estadual (supressão de instância)
  3. 3 Preclusão pelo decurso de tempo e inércia da defesa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a tese de bis in idem não foi suscitada nem analisada no acórdão estadual atacado, de modo que a Corte Superior não pode conhecer da matéria sem supressão de instância; ademais, a matéria está preclusa em razão do prolongado decurso de tempo e da inércia da defesa, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.