HC 673810 - DECISAO

HC 673810 - DECISAO

Mantida a fração de redução de pena aplicada pelo Tribunal de origem (1/2), porquanto a instância de origem fundamentou adequadamente a escolha da fração com base nas circunstâncias judiciais; contudo, verificando-se que a paciente era primária, de bons antecedentes, que a pena definitiva ficou abaixo de quatro anos, que a minorante do art.33, §4º foi aplicada e que a pena-base foi fixada no mínimo legal, impõe-se o regime inicial aberto (art.33, §2º, "c", e §3º, CP, e art.42 da Lei 11.343/2006) e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos (art.44, III, CP), razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente para esses efeitos.

Parties
Paciente: EDILENE OLIVEIRA PALMA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002075-66.2017.8.26.0535); Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDILENE OLIVEIRA PALMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002075-66.2017.8.26.0535)

Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Mantida a fração de redução de pena aplicada pelo Tribunal de origem (1/2), porquanto a instância de origem fundamentou adequadamente a escolha da fração com base nas circunstâncias judiciais; contudo, verificando-se que a paciente era primária, de bons antecedentes, que a pena definitiva ficou abaixo de quatro anos, que a minorante do art.33, §4º foi aplicada e que a pena-base foi fixada no mínimo legal, impõe-se o regime inicial aberto (art.33, §2º, "c", e §3º, CP, e art.42 da Lei 11.343/2006) e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos (art.44, III, CP), razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente para esses efeitos.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Fixar à paciente o regime inicial aberto para cumprimento da pena (Processo n.0002075-66.2017.8.26.0535).
  • Determinar a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.