HC 649026 - DECISAO

HC 649026 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a majoração da pena-base pela quantidade de droga, na forma aplicada pelo Tribunal estadual, mostrou-se excessiva. Foi readequada a dosimetria adotando-se aumento na fração de 1/6 para cada circunstância negativa considerada, resultando na pena definitiva de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 647 dias-multa.

Parties
Paciente: Reginaldo Adenon Gomes de Carvalho; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Quantidade E Natureza Da Droga, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Quantidade E Natureza Da Droga Circunstâncias Judiciais

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Parties

Reginaldo Adenon Gomes de Carvalho

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegalidade na dosimetria
  2. 2 excesso na pena-base por consideração da quantidade de droga
  3. 3 preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a majoração da pena-base pela quantidade de droga, na forma aplicada pelo Tribunal estadual, mostrou-se excessiva. Foi readequada a dosimetria adotando-se aumento na fração de 1/6 para cada circunstância negativa considerada, resultando na pena definitiva de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 647 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 647 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.