HC 644471 - DECISAO

HC 644471 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou idoneamente a não incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base no contexto probatório — ausência de ocupação lícita, apreensão de grande quantidade de droga (1.300kg), transporte a partir da fronteira e apreensão de aproximadamente R$ 10.000,00 — o que demonstra dedicação às atividades criminosas; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias, motivo pelo qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA FRANCHINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Insurgente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Erro De Tipo (art. 20 Cp), Non Bis in Idem, Limites Da Via Do Habeas Corpus (proibição De Revolvimento Fático)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena (art. 44 Cp) Erro De Tipo (art. 20 Cp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO PEREIRA FRANCHINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Parte Insurgente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante (possível bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou idoneamente a não incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base no contexto probatório — ausência de ocupação lícita, apreensão de grande quantidade de droga (1.300kg), transporte a partir da fronteira e apreensão de aproximadamente R$ 10.000,00 — o que demonstra dedicação às atividades criminosas; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias, motivo pelo qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.