HC 677482 - DECISAO

HC 677482 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, inclusive na revisão criminal mencionada, examinaram detidamente as provas e identificaram elementos concretos (confissão, uso da residência como comércio de drogas, funcionamento conhecido) que afastam a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não se vislumbrando ilegalidade manifesta ou hipótese de revisão criminal prevista no art. 621 do CPP; ademais, existiu circunstância judicial desfavorável que justificou a fixação de regime mais gravoso, razão pela qual não procede a pretensão do paciente.

Parties
Paciente: JÚNIO CÉSAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (relator)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidência Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos, Revisão Criminal, Alegação De Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Incidência Da Minorante Do Art. 33, § 4º Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Restritivas De Direitos Alegação De Coação Ilegal

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Parties

JÚNIO CÉSAR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, inclusive na revisão criminal mencionada, examinaram detidamente as provas e identificaram elementos concretos (confissão, uso da residência como comércio de drogas, funcionamento conhecido) que afastam a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não se vislumbrando ilegalidade manifesta ou hipótese de revisão criminal prevista no art. 621 do CPP; ademais, existiu circunstância judicial desfavorável que justificou a fixação de regime mais gravoso, razão pela qual não procede a pretensão do paciente.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.