AREsp 1896195 - DECISAO

AREsp 1896195 - DECISAO

Não houve nos autos elementos objetivos, seguros e racionais que configurassem fundadas razões para o ingresso forçado no domicílio com base apenas em denúncia anônima e nas circunstâncias narradas; por isso a apreensão resultante do ingresso desautorizado é prova ilícita por derivação, devendo ser anulada, o que conduz à absolvição do agravante.

Parties
Agravante: ANDERSON DE SOUZA MONTE; Decisão Agravada: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulada a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio; agravante absolvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Entrada Sem Mandado, Denúncia Anônima, Nulidade Da Prova, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio +4 more

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Parties

ANDERSON DE SOUZA MONTE

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico de drogas nas modalidades 'guardar' e 'ter em depósito' como crime permanente e seus efeitos sobre a flagrância
  3. 3 Admissibilidade de prova coletada após ingresso domiciliar sem mandado quando lastreada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não houve nos autos elementos objetivos, seguros e racionais que configurassem fundadas razões para o ingresso forçado no domicílio com base apenas em denúncia anônima e nas circunstâncias narradas; por isso a apreensão resultante do ingresso desautorizado é prova ilícita por derivação, devendo ser anulada, o que conduz à absolvição do agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulada a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio; agravante absolvido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio