HC 671828 - DECISAO

HC 671828 - DECISAO

Verificou-se que as condenações utilizadas para o reconhecimento dos maus antecedentes haviam se tornado definitivas há mais de 12 anos, atraindo a possibilidade excepcionada prevista na jurisprudência do STJ e na aplicação da teoria do direito ao esquecimento; assim, procedeu-se à readequação da dosimetria mantidos os demais parâmetros, reduzindo-se a reprimenda da paciente para 12 anos e 8 meses de reclusão e 1.496 dias-multa.

Parties
Paciente: LURDES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena da paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Teoria Do Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LURDES NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração como maus antecedentes de condenações antigas
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento à dosimetria da pena
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que as condenações utilizadas para o reconhecimento dos maus antecedentes haviam se tornado definitivas há mais de 12 anos, atraindo a possibilidade excepcionada prevista na jurisprudência do STJ e na aplicação da teoria do direito ao esquecimento; assim, procedeu-se à readequação da dosimetria mantidos os demais parâmetros, reduzindo-se a reprimenda da paciente para 12 anos e 8 meses de reclusão e 1.496 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena da paciente

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a reprimenda da paciente para 12 anos e 8 meses de reclusão e 1.496 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.