HC 641390 - DECISAO

HC 641390 - DECISAO

O Tribunal reconheceu ilegalidade na fundamentação da dosimetria quanto à valoração da conduta social e da natureza da droga na pena-base e aplicou o entendimento do STF de que ações penais em curso, sem condenação transitada em julgado, não podem, por si só, afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; assim, aplicou-se a minorante em seu patamar máximo, reduzindo a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, com 311 dias-multa, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de substituição por restritivas devido à valoração desfavorável de circunstância judicial relacionada à quantidade/natureza da droga.

Parties
Paciente: Wanderson dos Reis Silva; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Órgão Intimado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Quantidade E Natureza Da Droga
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

Wanderson dos Reis Silva

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em andamento para afastar minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu ilegalidade na fundamentação da dosimetria quanto à valoração da conduta social e da natureza da droga na pena-base e aplicou o entendimento do STF de que ações penais em curso, sem condenação transitada em julgado, não podem, por si só, afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; assim, aplicou-se a minorante em seu patamar máximo, reduzindo a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, com 311 dias-multa, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de substituição por restritivas devido à valoração desfavorável de circunstância judicial relacionada à quantidade/natureza da droga.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 311 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.