AREsp 1896482 - DECISAO

AREsp 1896482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restabelecimento da condenação por tráfico exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu pela insuficiência de provas da traficância e desclassificou para o art.28 da Lei 11.343/06, aplicando o in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: JOHN RIVER MATIAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação Penal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Penal Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

JOHN RIVER MATIAS PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico (art.33, Lei 11.343/06) para uso/porte para consumo (art.28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restabelecimento da condenação por tráfico exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu pela insuficiência de provas da traficância e desclassificou para o art.28 da Lei 11.343/06, aplicando o in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.