HC 672868 - DECISAO

HC 672868 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a valoração do fundamento apontado para afastar a minorante (dedicação a atividades criminosas) deve ocorrer na terceira fase da dosimetria; aplicando-se corretamente a fração de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a reprimenda definitiva restou reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Considerando a pena definitiva e a quantidade de drogas apreendidas, fixou-se o regime inicial aberto e reconheceu-se o direito à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: PEDRO GABRIEL LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

Case Brief

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Parties

PEDRO GABRIEL LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de antecedentes e dedicação a atividades criminosas na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração do fundamento apontado para afastar a minorante (dedicação a atividades criminosas) deve ocorrer na terceira fase da dosimetria; aplicando-se corretamente a fração de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a reprimenda definitiva restou reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Considerando a pena definitiva e a quantidade de drogas apreendidas, fixou-se o regime inicial aberto e reconheceu-se o direito à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.