HC 677041 - DECISAO

HC 677041 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou a imposição do regime inicial fechado em elementos concretos e específicos, notadamente na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, o que, em consonância com as normas aplicáveis e o princípio do livre convencimento motivado, afasta a interferência desta Corte. Ademais, a questão sobre a consideração do período de prisão domiciliar para progressão de regime não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte de apreciá-la para não incidir em supressão de instância; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LORRANA DE ALMEIDA MORAES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Inconstitucionalidade §1º Do Art.2 Da Lei 8.072/1990
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Prisão Domiciliar Inconstitucionalidade §1º Do Art.2 Da Lei 8.072/1990

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Parties

LORRANA DE ALMEIDA MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 consideração de período de prisão domiciliar para fins de progressão de regime
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de drogas como fundamento para regime inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a imposição do regime inicial fechado em elementos concretos e específicos, notadamente na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, o que, em consonância com as normas aplicáveis e o princípio do livre convencimento motivado, afasta a interferência desta Corte. Ademais, a questão sobre a consideração do período de prisão domiciliar para progressão de regime não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte de apreciá-la para não incidir em supressão de instância; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.