RHC 148193 - DECISAO

RHC 148193 - DECISAO

A prisão preventiva da recorrente foi mantida porque há fumus commissi delicti e periculum libertatis demonstrados pela investigação (extração de dados de celular do corréu Yago indicando que a recorrente recebia valores e entorpecentes vinculados ao tráfico e à organização criminosa GDE), evidenciando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva; as medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas; a recorrente encontra-se foragida há cerca de um ano; e a alegação de ser responsável por criança menor de 12 anos não foi comprovada (documentos indicam que a filha tem 12 anos), de modo que não se justifica a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente/recorrente: MARIA LEODONA FERREIRA DA SILVA SA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Julgado, Pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Recurso ordinário desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Foragido
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

MARIA LEODONA FERREIRA DA SILVA SA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Julgado, Pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A prisão preventiva da recorrente foi mantida porque há fumus commissi delicti e periculum libertatis demonstrados pela investigação (extração de dados de celular do corréu Yago indicando que a recorrente recebia valores e entorpecentes vinculados ao tráfico e à organização criminosa GDE), evidenciando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva; as medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas; a recorrente encontra-se foragida há cerca de um ano; e a alegação de ser responsável por criança menor de 12 anos não foi comprovada (documentos indicam que a filha tem 12 anos), de modo que não se justifica a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus