HC 648047 - ACORDAO

HC 648047 - ACORDAO

Embora o decreto prisional estivesse motivado, no caso dos pacientes a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (50g de crack e 12g de cocaína), a ausência de elementos que vinculem os réus à tentativa de homicídio (ato atribuído a corréu em autos apartados) e as condições pessoais favoráveis (primariedade) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais; por isso a prisão preventiva foi substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MAURICIO CAMARGO DA SILVA; Paciente: JULIANO NASCIMENTO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Progressividade Das Restrições Pessoais, Fundamentação De Decisões, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Progressividade Das Restrições Pessoais Fundamentação De Decisões Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO CAMARGO DA SILVA

Paciente

JULIANO NASCIMENTO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional estivesse motivado, no caso dos pacientes a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (50g de crack e 12g de cocaína), a ausência de elementos que vinculem os réus à tentativa de homicídio (ato atribuído a corréu em autos apartados) e as condições pessoais favoráveis (primariedade) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais; por isso a prisão preventiva foi substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva dos pacientes por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau