HC 685681 - DECISAO

HC 685681 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da liminar; é imprescindível a análise dos elementos de convicção em cognição exauriente no julgamento definitivo, razão pela qual a liminar foi indeferida e solicitadas informações ao Tribunal de segunda instância, com posterior remessa dos autos ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: IZAIAS GOMES DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n.1525680-10.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Ilegalidade De Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública

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Parties

IZAIAS GOMES DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n.1525680-10.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da violação de domicílio e ilicitude das provas decorrentes
  2. 2 ausência de prova de consentimento voluntário para ingresso policial
  3. 3 uso de antecedentes como agravante na dosimetria

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da liminar; é imprescindível a análise dos elementos de convicção em cognição exauriente no julgamento definitivo, razão pela qual a liminar foi indeferida e solicitadas informações ao Tribunal de segunda instância, com posterior remessa dos autos ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se a liminar
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de segunda instância