REsp 1896948 - DECISAO

REsp 1896948 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 é objetiva, sendo suficiente a comprovação de que o tráfico ocorreu nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino, sem necessidade de demonstrar a intenção do agente em atingir os frequentadores, devendo assim ser aplicada a fração de 1/6 e redimensionada a pena para 5 anos de reclusão no regime fechado e 583 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 necessidade ou não de comprovação de dolo para atingir frequentadores de estabelecimento de ensino
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 é objetiva, sendo suficiente a comprovação de que o tráfico ocorreu nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino, sem necessidade de demonstrar a intenção do agente em atingir os frequentadores, devendo assim ser aplicada a fração de 1/6 e redimensionada a pena para 5 anos de reclusão no regime fechado e 583 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a aplicação da causa de aumento do inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6