HC 672661 - DECISAO

HC 672661 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem corretamente concluiu que a apreensão e prisão realizadas por guardas municipais foram lícitas: a atuação em patrulhamento preventivo é prevista na Lei 13.022/2014, a prisão em flagrante pode ser efetuada por qualquer pessoa nos termos do art. 301 do CPP, e os elementos probatórios são robustos para sustentar a condenação pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006).

Parties
Paciente: ANDERSON COELHO LIMA; Manifestante (opiniu Pela Denegação): Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Licitude De Provas, Atuação De Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Licitude De Provas Atuação De Guardas Municipais

Case Brief

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Parties

ANDERSON COELHO LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (opiniu Pela Denegação)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Licitude das provas obtidas por guardas municipais
  2. 2 Competência/legitimidade de guardas municipais para prender em flagrante
  3. 3 Caracterização do crime de tráfico sem necessidade de flagrante venda

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem corretamente concluiu que a apreensão e prisão realizadas por guardas municipais foram lícitas: a atuação em patrulhamento preventivo é prevista na Lei 13.022/2014, a prisão em flagrante pode ser efetuada por qualquer pessoa nos termos do art. 301 do CPP, e os elementos probatórios são robustos para sustentar a condenação pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem do presente habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.