HC 685712 - DECISAO

HC 685712 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, diante da vedação de supressão de instância e da Súmula n. 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que nega liminar sem prévio pronunciamento colegiado; além disso, a alegada ilegalidade exige exame de provas e transcrições que ultrapassa os limites de cognição do habeas corpus, justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: paciente; Relator: Desembargador relator da Revisão Criminal n. 2169425-59.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Súmula 691 Do STF, Competência, Supressão De Instância, Ordem De Prisão, Liminar
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Coação Ilegal Súmula 691 Do STF Competência +3 more

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Parties

paciente

Paciente

Desembargador relator da Revisão Criminal n. 2169425-59.2021.8.26.0000

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 inadmissibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, diante da vedação de supressão de instância e da Súmula n. 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que nega liminar sem prévio pronunciamento colegiado; além disso, a alegada ilegalidade exige exame de provas e transcrições que ultrapassa os limites de cognição do habeas corpus, justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.