REsp 1915609 - DECISAO

REsp 1915609 - DECISAO

Em face da natureza jurídica dos atos infracionais (regulados pelo ECA), do entendimento recente da Segunda Turma do STF e da necessidade de coerência jurisprudencial, registros de atos infracionais não podem ser utilizados para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; assim, não se reconheceu a dedicação do recorrido a atividades criminosas e manteve-se a redução aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido E Negado Provimento No STJ
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Atos Infracionais, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Atos Infracionais Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido E Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 com base em registros de atos infracionais; distinção entre atos infracionais e infrações penais e seus efeitos na dosimetria (maus antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas)

Ratio Decidendi

Em face da natureza jurídica dos atos infracionais (regulados pelo ECA), do entendimento recente da Segunda Turma do STF e da necessidade de coerência jurisprudencial, registros de atos infracionais não podem ser utilizados para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; assim, não se reconheceu a dedicação do recorrido a atividades criminosas e manteve-se a redução aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.