HC 685825 - DECISAO

HC 685825 - DECISAO

Em razão do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal de que o tráfico privilegiado não é hediondo e da posterior revisão da Súmula 512 pelo STJ, a condenação anterior por tráfico privilegiado não configura reincidência específica impeditiva do livramento condicional; portanto, cassou-se a decisão que considerou o paciente reincidente específico e determinou-se a imediata reelaboração da conta de liquidação de penas com o devido lapso para aquisição do livramento condicional.

Parties
Paciente: MAURICIO DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Livramento Condicional, Hediondez, Reincidência Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Livramento Condicional Hediondez Reincidência Específica

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAS NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) deve ser considerado crime hediondo
  2. 2 Se condenação anterior por tráfico privilegiado configura reincidência específica impeditiva do livramento condicional
  3. 3 Aplicabilidade do art. 44 da Lei 11.343/2006 quanto aos prazos e vedação do livramento condicional

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal de que o tráfico privilegiado não é hediondo e da posterior revisão da Súmula 512 pelo STJ, a condenação anterior por tráfico privilegiado não configura reincidência específica impeditiva do livramento condicional; portanto, cassou-se a decisão que considerou o paciente reincidente específico e determinou-se a imediata reelaboração da conta de liquidação de penas com o devido lapso para aquisição do livramento condicional.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Cassação da decisão de primeiro grau que considerou o paciente reincidente específico
  • Determinar a imediata reelaboração da conta de liquidação de penas com o devido lapso para aquisição do livramento condicional