HC 664035 - DECISAO

HC 664035 - DECISAO

Considerando que não havia fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso sem mandado e que o consentimento do morador não foi comprovado, as provas obtidas por ocasião da invasão do domicílio são ilícitas; aplicando-se a vedação constitucional às provas ilícitas e sua derivação, reconheceu-se a nulidade da prisão em flagrante e das provas dela decorrentes, o que impõe a cassação do édito condenatório.

Parties
Paciente: ALISSON MULLER; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALISSON MULLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandato
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante decorrente de invasão de domicílio
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Considerando que não havia fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso sem mandado e que o consentimento do morador não foi comprovado, as provas obtidas por ocasião da invasão do domicílio são ilícitas; aplicando-se a vedação constitucional às provas ilícitas e sua derivação, reconheceu-se a nulidade da prisão em flagrante e das provas dela decorrentes, o que impõe a cassação do édito condenatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Declarar a nulidade da prisão em flagrante
  • Declarar a nulidade das provas obtidas por ocasião da invasão de domicílio e das provas dela derivadas